Advogados denunciados por pedir revisão de benefício inexistente conseguem habeas corpus

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de uma ação penal contra dois advogados de São Paulo denunciados por estelionato na Justiça Federal.

Empregador terá que indenizar empregado que contraiu doença de Chagas no trabalho

A 1ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um reclamante que contraiu a doença de Chagas porque foi obrigado a trabalhar em ambiente com péssimas condições sanitárias.

TJ confirma condenação por pirataria

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por três votos a dois, a favor da condenação de um morador de Uberlândia pelo crime de pirataria.

IASP promove debate sobre revogação da Lei de Imprensa

Pavor da vítima impede reconhecimento mas não evita prisão

Incide ISSQN sobre empresa prestadora de serviços temporários que mantém empregados próprios

SDC mantém exclusão de cláusula de acordo que impedia greve

O direito à greve é irrenunciável e não pode ser objeto de negociação sindical coletiva.

1ª Turma Cível mantém sentença que julgou improcedente pedido de danos morais

Para que haja o ressarcimento por danos morais, é necessário a demonstração de que houve abalo psíquico ou moral, isto porque o simples aborrecimento ou desgaste emocional não garante o direito a indenização.

Maus antecedentes afastam aplicação do princípio da insignificância

Tribunal do Júri condena réu por assassinato de ex-companheira

Extensão em imóvel de até 70m2 gera contribuição previdenciária sobre a construção

Poder público deve amparar menores devido a negligência de pais

Incide UFIR ou IPCA-E na atualização de débitos previdenciários pagos com precatórios

União é responsável por consequências de prisão política; ação é imprescritível

Teste físico para candidato portador de deficiência não é ilegal

Não há ilegalidade ou tratamento discriminatório na aplicação de teste de aptidão física a candidato portador de deficiência física, uma vez que algumas deficiências podem ser compatíveis com os requisitos exigidos para o cargo e outras não. Com esse entendimento, o Conselho Especial do TJDFT negou, por maioria de votos, a segurança a um candidato portador de deficiência física eliminado de concurso público após reprovação no teste de aptidão física. O julgamento ocorreu nesta terça-feira, dia 28.

Família obtém guarda de criança que sofria de maus tratos

Sexta Turma mantém ação penal de empresário acusado de sonegação fiscal

Fuga sem justificativa de apenado autoriza regressão de regime de pena

Paciente deve voltar a receber medicamento que foi suspenso

Projeto simplifica licitações para gerar empregos